RBAC-E 94 (ANAC) – Regulamento de Brasileiro de Aviação Civil Especial
ICA 100-40 (DECEA) – Aeronaves não tripuladas e o acesso ao Espaço Aéreo Brasileiro
MCA 56-2 (DECEA) – Aeronaves não tripuladas para uso recreativo – Aeromodelos
MCA 56-5 (DECEA) – Aeronaves não tripuladas para uso exclusivo em operações aéreas especiais
Lei no. 7565 – Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
