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Regras de Voo com Drone

Conheça as regras de voo com drone antes de Decolar. Informações para Clientes, bem como, para Piloto de drone.

Regras de voo com drone. Para clientes e pilotos
Regras de voo com drone. Para clientes e pilotos

O piloto que voa fora das regras de voo existentes no Brasil pode ser severamente penalizado, entretanto, o que muitos desconhecem, é que o cliente (quem contratou os serviços) pode ser co-responsabilizado judicialmente. Todo o cuidado é pouco quando se trata da contratação de um drone. Voar fora das Regras só traz problemas, portanto, respeite a regulamentação e voe tranquilo.

Multas ao desrespeitar as regras de voo.

As multas podem ser aplicadas para os Pilotos, tanto quanto para os clientes, podendo chegar a R$ 40.000,00, vale a pena arriscar?

Não apenas o DECEA, mas também a JJAER (Junta de Julgamento da Aeronautica) com o objetivo de mitigar as iniciativas ilícitas, iniciaram a aplicação de sanções administrativas para pilotos que desrespeitam as regras do Espaço Aéreo, com multas de R$ 3.200,00 (para pessoas físicas) a R$ 40.000,00 (para pessoas jurídicas), de tal forma que já foram analisados e julgados 11 processos até 08/08/2018, embora, muitos outros estejam em análise. (veja a matéria completa)

Regras de voo de Drone. Voe dentro da Lei
Regras de voo de Drone, acima de tudo, voe dentro da Lei.

Em primeiro lugar, recomendamos a leitura completa da regulamentação ANAC, assim como os documentos do DECEA e da ANATEL. Ambos os links estão disponíveis para acesso no final desta matéria.

Abaixo, 4 pontos que geram dúvidas, tanto para pilotos, quanto para clientes, entretanto, fique a vontade em nos contatar para mais esclarecimentos.

Conheça abaixo as algumas regras de voo.

1) Voar sem a documentação exigida por lei ou fora dos parâmetros do SARPAS

Possíveis consequências: Apreensão do equipamento, assim como, multa ou prisão do piloto.

ANAC: “Pela Lei das Contravenções Penais, dirigir aeronave sem estar devidamente licenciado pode gerar pena de prisão simples (quinze dias a três meses) e pagamento de multa.” 

Aplicam-se também para esta cláusula, por exemplo, a utilização do drone cadastrado como Recreativo que venha a ser utilizado Comercialmente. Além de todo e qualquer fator que, por consequência, se refira a irregularidade na documentação do Piloto ou do Equipamento.

Voando dentro da lei: Mantenha sua documentação em dia, respeite e voe dentro das regras, portanto, nada do famoso “Jeitinho brasileiro”.


2) Colocar em perigo embarcações ou aeronaves 

Possíveis consequências: Apreensão do equipamento, assim como, multa ou prisão do piloto.

ANAC: “O Código Penal prevê, em seu Art 261, pena de reclusão de dois a cinco anos para quem expuser a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea.”

Voando dentro da lei: Ao observar veículo aéreo tribulado durante uma operação, suspenda o voo de imediato.


3) Voar a menos de 30 metros de pessoas não anuentes

Possíveis consequências: Apreensão do equipamento, assim como, multa ou prisão do piloto.

ANAC: “O Código Penal também tipifica a exposição de pessoas a risco, em seu Art 132, que prevê pena de detenção de três meses a um ano (ou mais se o crime for considerado mais grave) nos casos em que se coloquem em perigo direto ou iminente a vida ou à saúde terceiros.”

Voando dentro da lei: Voe a mais de 30 metros de pessoas, bem como a menos de 30 metros apenas com anuência das mesmas.


4) Voar a menos de 30 metros de edificações sem previa autorização (privacidade).

Possíveis consequências: Apreensão do equipamento, assim como, multa ou prisão do piloto.

ANAC: “Outras sanções também estão previstas nas legislações referentes às responsabilizações nas esferas civil, administrativa e penal, com destaque à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas”

Voando dentro da lei: Voe a mais de 30 metros de edificações para garantir a privacidade das pessoas, ou certifique-se de que as pessoas estão cientes de que o voo será realizado.


Clientes que contratam os serviços – Atenção

Existe a possibilidade do explorador (contratante) ser co-responsabilizado judicialmente de acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica.

Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Da Responsabilidade para com Terceiros na Superfície

Art 268 O explorador responde pelos danos a terceiros na superfície, causados, diretamente, por aeronave em voo, ou manobra, assim como por pessoa ou coisa dela caída ou projetada.
§ 1° Prevalece a responsabilidade do explorador quando a aeronave é pilotada por seus prepostos, ainda que exorbitem de suas atribuições.
§ 2° Exime-se o explorador da responsabilidade se provar que:

– não há relação direta de causa e efeito entre o dano e os fatos apontados;
II – resultou apenas da passagem da aeronave pelo espaço aéreo, observadas as regras de tráfego aéreo;
III – a aeronave era operada por terceiro, não preposto nem dependente, que iludiu a razoável vigilância exercida sobre o aparelho;
IV – houve culpa exclusiva do prejudicado.
§ 3° Considera-se a aeronave em voo desde o momento em que a força motriz é aplicada para decolar até o momento em que termina a operação de pouso.

Enfim, já sabe se a documentação está completa? Alias, já parou pra pensar nisso?

Documentos obrigatórios para o voo de drone
Documentos obrigatórios para o voo de drone.

A Max Drone, sem dúvida, preza o voo seguro e dentro da lei. Por isso trabalhamos apenas com pilotos profissionais, com toda documentação em dia.

Em nosso próximo post falaremos sobre toda a documentação necessária, assim como um checklist para a realização de um voo em acordo com a lei.

Luiz Fernando Vitorelo
Max Drone Brasil.

Veja também:

Artigo: Piloto de Drone preso na bahia
Página: Seguro de drone

Links de Utilidade Pública:

ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil

ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações

DECEA – Departamento de Controle do Espaço Aéreo

Secretaria da Receita Federal do Brasil


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Regras de Voo com Drone 2019